Com o avanço da tecnologia e o aumento do acesso à internet, o surgimento de rifas e sorteios, agora online, também cresceu. Diante disto, nota-se que o público não tem conhecimento total daquilo que é legalmente aceito. Portanto, é necessário estar à par daquilo que é certo e acaba por te proporcionar retorno e segurança da participação, ao praticar tais ações.
Rifa ilegal no Brasil
Todo e qualquer ato de sortear algo ou recompensar alguém através da venda de talões enumerados é chamado de rifa.
“Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
Quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada está infringindo as leis. ”
Ou seja: Rifas são consideradas ilegais no país, sendo assim, a garantia do recebimento do prêmio, em caso de ganho, reembolso e outros “direitos” que o público acredita ter, não existem. A rifa não gera obrigação entre as partes.
Sorteio
O sorteio é interpretado da mesma forma e tido como o oferecimento de prêmios às pessoas que possuam os números a serem sorteados. O sorteio é uma espécie de rifa, assim como a rifa é considerada uma forma de sorteio.
Sorteios online
O acesso à tecnologia abriu muitas portas para diversas formas de entretenimento online. O surgimento de sorteios online apresenta ao público novas oportunidades de ganhar prêmios. Mas é necessário ter cuidado. Saiba onde colocar suas informações e sempre procure pesquisar sobre o sorteio ao qual está participando. Sorteios e rifas online ilegais não garantem ao público a recompensa final, nem garantem que os procedimentos sejam realizados de forma correta.
Certificado Secap
Existe uma forma de legalizar rifas e sorteios, tanto online, quanto físicos. Através da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) há a possibilidade de adquirir um certificado que promove segurança ao público que participa desses processos, além de atribuir propriedade à rifa. Os sorteios com certificação aprovados pelo Secap são confiáveis e são aceitos como uma forma mais segura de praticar atos do tipo. Portanto, procurar sempre saber se aquela rifa que está prestes a comprar e o sorteio que está prestes a participar possuem esse tipo de certificação é o ideal.
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Autorização SECAP/ME nº 04.013764/2021:
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